Camarões in natura destinados a outros estados devem estar acompanhados de certificado sanitário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país. Por meio do mandado de segurança, a associação alegou que …
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Exclusão Taxa Siscomex e Capatazia
Os contribuintes importadores estão tendo sucesso nas discussões travadas nos Tribunais Superiores, obtendo a redução do custo das importações e a possibilidade de recuperação de recolhimentos indevidos realizados no passado. No início do mês de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a majoração da Taxa SISCOMEX. Essa taxa foi criada pela lei9.716/98, com o objetivo de cobrir os …
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Ministra suspende autorização para importação de camarões do Equador sem análise de risco
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei, originário do Equador, sem a Análise de Risco de Importação (ARI). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154), a ministra levou em conta os impactos nas áreas …
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